DIREITOS DA MULHER

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Página Atualizada em: : 25/04/2025 13:37:29

Competências

O Conselho Municipal da Mulher foi instituído como órgão deliberativo e fiscalizador através da Lei Municipal nº. 002/2018. O Conselho Municipal da Mulher tem como finalidade promover a discussão e indicar ao órgão vinculante as diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e a assegurar à população feminina a promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação.

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