O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela lei Municipal nº 027/2020 é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.