| 8/2023 | |||||
| Fundo: | Fundeb | ||||
| Data: | 30/01/2023 | ||||
| Súmula: | Art. 1º - Ficam NOMEADOS para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para mandato de 04 (quatro) anos, os no | ||||
| Tipo de lei: | Decretos | ||||
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