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Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa

Assuntos Jurídicos

Nilson Saraiva dos Santos

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(44) 3542-2303

gabinetecampinadalagoa@gmail.com

Página Criada em: : 25/06/2019 17:05:30

Competências

Representar o Município em juízo ou fora dele; Ingressar com ações em nome do Município; Defender nos processos em que for requerido; Defender o Prefeito Municipal, nos casos permitidos em lei; Representar o Município, diante de outros órgãos da Administração Pública; Representar o Prefeito e demais Secretários em assinaturas de convênios, e reuniões com outros entes públicos, ou autarquias; Acompanhar os processos licitatórios em curso, para nos casos em que a lei exige emitir parecer quanto a possibilidade de contratação pela modalidade adequada.

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