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Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPDE

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Página Atualizada em: : 29/04/2025 16:22:02

Competências

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela lei Municipal nº 027/2020 é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

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