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CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – CMGHIS

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Página Criada em: : 27/02/2023 14:08:31

Competências

O Conselho Municipal Gestor de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei Municipal nº 127/2011, tem como finalidade estabelecer e fixar critérios para a priorização das linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas sociais. Lei em vigor 286/2014.

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