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DECLARAÇÃO: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa declara para os devidos fins que na modalidade "Lei Municipal" não houve registros no ano de 2026 até a presente data 15/07/2026.
Número: 40/2023
Data: 20/12/2023
Fundo: Planejamento
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade - Concidade e dá outras providencias
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 18/06/2026 15:43:52

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