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DECLARAÇÃO: O Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, DECLARA, para os devidos fins e em observância aos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação, que não foram editados, expedidos ou publicados Atos Normativos no período correspondente aos últimos 72 dias.
Número: 40/2023
Data: 20/12/2023
Fundo: Planejamento
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade - Concidade e dá outras providencias
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 23/09/2026 17:07:02

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